{"id":15,"date":"2007-07-25T14:51:04","date_gmt":"2007-07-25T14:51:04","guid":{"rendered":"http:\/\/umjurista.aovento.com\/?p=15"},"modified":"2025-12-03T10:15:05","modified_gmt":"2025-12-03T10:15:05","slug":"o-%c2%abestado-de-direito-democratico-e-social%c2%bb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/?p=15","title":{"rendered":"O \u00abEstado de Direito Democr\u00e1tico e Social\u00bb"},"content":{"rendered":"

1.<\/strong> A \u00abOrdem de Direito\u00bb<\/strong> (ontologicamente una) e os princ\u00edpios considerados como seus constitutivos (a Verdade, a Justi\u00e7a, a Liberdade, a Seguran\u00e7a e a Paz) exigem, para a sua ulterior efectividade, positividade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia, um correlato organizacional e hist\u00f3rico, ou seja, um Estado<\/strong>, que \u00e9 sempre, de algum modo, um \u00abmal necess\u00e1rio\u00bb e que, por isso, s\u00f3 pode ser um \u00abEstado de Direito\u00bb <\/strong>(Government of Law<\/em>, \u00c9tat-de-Droit<\/em>, Rechtsstaat<\/em>): um Estado que se funda e legitima na \u00abOrdem de Direito\u00bb<\/strong>, como realidade \u00e9tico-cultural, normativa e espiritual-objectiva anterior a ele e para al\u00e9m dele que, simultaneamente, o legitima (melhor: o \u00abvalida\u00bb) e o limita, e na \u00abComunidade de Direito\u00bb<\/strong>, bem como nas suas exig\u00eancias normativas objectivas, ou inter-subjectivas, pressupondo estas \u2500 e n\u00e3o, supostamente, um Direito que apenas se fundasse e decorresse desse Estado (mera \u00ablegalidade\u00bb<\/em>, ainda que proclamada de \u00abdemocr\u00e1tica\u00bb<\/em>). Um Estado, pois, que pr\u00e9-sup\u00f5e a \u00abOrdem de Direito\u00bb<\/strong> e a anterior \u00abIdeia de Direito\u00bb<\/strong>, como pr\u00e9vias e priorit\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a ele, mas que tamb\u00e9m constitutiva e constantemente o transcendem e excedem.<\/font><\/font><\/p>\n

Um Estado que \u00e9, portanto, apenas a \u00abparte organizada\u00bb (como \u00aborganiza\u00e7\u00e3o\u00bb, ou como \u00abaparelho\u00bb) da Comunidade Global<\/strong> (como P\u00e1tria<\/strong>, como Na\u00e7\u00e3o <\/strong>e como Rep\u00fablica<\/strong>) e cujo exerc\u00edcio de poder n\u00e3o \u00e9 assim mais do que a efectiva\u00e7\u00e3o do Direito e de fins que lhe s\u00e3o<\/em> heter\u00f3nomos<\/em>, que o antecedem (l\u00f3gica e ontologicamente, embora porventura nem sempre cronologicamente) e que o transcendem, pois como o disse j\u00e1 PASCAL: \u00abA justi\u00e7a sem a for\u00e7a \u00e9 impotente, a for\u00e7a sem a justi\u00e7a \u00e9 tir\u00e2nica\u2026 \u00c9 preciso, portanto, p\u00f4r em comum a justi\u00e7a e a for\u00e7a e, para isso, fazer que o que \u00e9 justo seja forte, e que o que \u00e9 forte seja justo\u00bb.<\/font><\/font><\/p>\n

Isto porque enquanto a \u00abComunidade P\u00fablico-Pol\u00edtica\u00bb<\/strong> (Rep\u00fablica + Estado), como comunidade aberta, livre, soberana e de direito<\/em>, \u00e9 uma verdadeira \u00abinstitui\u00e7\u00e3o\u00bb <\/em>pol\u00edtica e jur\u00eddica comum, o Estado \u00e9 uma mera \u00aborganiza\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em> pol\u00edtica e jur\u00eddica (um mero \u00abaparelho\u00bb), tendo em conta a conhecida distin\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica e cultural entre \u00abinstitui\u00e7\u00f5es\u00bb e meras \u00aborganiza\u00e7\u00f5es\u00bb.<\/font><\/font><\/p>\n

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2.<\/strong> Um tal Estado \u00e9, no nosso tempo e, pelo menos, no espa\u00e7o cultural e civilizacional europeu, um \u00abEstado de Direito Democr\u00e1tico e Social\u00bb. <\/strong>E assim, ao contr\u00e1rio daqueles para quem o primado \u00e9 o da democracia<\/em> e o da socialidade<\/em> e o Direito \u00e9 mera \u00ablegalidade\u00bb<\/em>, para n\u00f3s, um tal Estado \u00e9, por esta ordem: 1\u00ba.<\/strong>, um Estado de<\/strong> Direito<\/strong>; 2\u00ba.<\/strong>, um Estado Democr\u00e1tico<\/strong> e, 3\u00ba.<\/strong>, um Estado Social<\/strong>.<\/font><\/font><\/p>\n

Resumir-se-\u00e1 a ideia de um tal Estado dizendo que ele deve tender a ser, optimamente, um Estado de Justi\u00e7a<\/strong> e um Estado de Liberdade<\/strong>, que s\u00e3o conceitos e realidades normativos que se completam e pressup\u00f5em reciprocamente.<\/font><\/font><\/p>\n

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3.<\/strong> E \u00e9 tamb\u00e9m, n\u00e3o necessariamente, um Estado M\u00ednimo<\/em> (Cfr. ROBERT NOZICK, Anarchy, State and Utopia<\/em>,, 1 974 -1 991), mas um \u00abEstado Necess\u00e1rio\u00bb<\/strong>: com alguma raz\u00e3o definiu HEGEL, no seu tempo, o Estado moderno como \u00aba necessidade externa\u00bb da sociedade<\/em> civil.<\/em> Isto s\u00f3 pode significar que s\u00f3 deve haver Estado aonde ele \u00e9 na verdade \u00abnecess\u00e1rio\u00bb<\/em>: nem mais, nem menos Estado, apenas o \u00abnecess\u00e1rio\u00bb.<\/em> O que \u00e9 outra forma de enunciar o princ\u00edpio (crist\u00e3o) da \u00absubsidiariedade\u00bb.<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Ali\u00e1s, a m\u00e1xima crist\u00e3 \u00abA C\u00e9sar o que \u00e9 de C\u00e9sar\u2026\u00bb<\/em> significa tamb\u00e9m, em sentido lato, ou numa sua leg\u00edtima interpreta\u00e7\u00e3o extensiva: \u00abAo Estado o que \u00e9 o Estado e\u2026 \u00e0 sociedade<\/em> civil o que \u00e9 da sociedade civil !\u00bb.<\/em><\/font><\/font><\/p>\n

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Julho de 2 007.<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Virg\u00edlio de Jesus Miranda Carvalho.<\/strong><\/em><\/font><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. A \u00abOrdem de Direito\u00bb (ontologicamente una) e os princ\u00edpios considerados como seus constitutivos (a Verdade, a Justi\u00e7a, a Liberdade, a Seguran\u00e7a e a Paz) exigem, para a sua ulterior efectividade, positividade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia, um correlato organizacional e hist\u00f3rico, ou seja, um Estado, que \u00e9 sempre, de algum modo, um \u00abmal necess\u00e1rio\u00bb e que, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-15","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15\/revisions\/86"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}