{"id":17,"date":"2007-08-17T09:31:47","date_gmt":"2007-08-17T09:31:47","guid":{"rendered":"http:\/\/umjurista.aovento.com\/?p=17"},"modified":"2025-12-03T10:14:52","modified_gmt":"2025-12-03T10:14:52","slug":"a-%c2%abordem-de-direito%c2%bb-e-os-seus-valores-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/?p=17","title":{"rendered":"A \u00abOrdem de Direito\u00bb e os seus valores fundamentais."},"content":{"rendered":"
    \n
  1. \n

    A \t\u00abOrdem de Direito\u00bb <\/em>\u00e9 uma \u00abutopia \tpositiva\u00bb.<\/em><\/font><\/font><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Devemos come\u00e7ar por caracterizar e distinguir entre \u00abUtopia Negativa\u00bb<\/em> e \u00abUtopia Positiva\u00bb.<\/em> Distinguiremos estas duas formas de \u00abUtopia\u00bb<\/em> do seguinte modo: a primeira \u00e9 a negatividade<\/em> (ou a nega\u00e7\u00e3o<\/em>) total e radical de todo o positivo real a\u00ed existente, <\/em>em termos sociais, culturais e civilizacionais; contrap\u00f5e-se<\/em> \u00e0 realidade positiva pela sua nega\u00e7\u00e3o <\/em>e contradi\u00e7\u00e3o <\/em>absolutas e nada oferece como alternativa \u2500 \u00e9 o \u00abNada\u00bb<\/em>, o \u00abN\u00e3o\u00bb<\/em>, de tudo o que existe: a \u00abGrande Recusa\u00bb<\/em>, lhe chamou HERBERT MARCUSE. Um exemplo \u00e9, quanto a n\u00f3s, sem d\u00favidas, a utopia marxista<\/em>, ou as que, de algum modo, se v\u00e3o, ainda hoje, nela filiar. J\u00e1 a \u00abUtopia Positiva\u00bb<\/em> tem uma certa positividade<\/em>, de duas formas: por um lado, ela j\u00e1 existe<\/em>, positivamente, naquela superestrutura civilizacional que FRIEDRICH HAYEK designou como o \u00abM\u00e9taconsciente\u00bb<\/em> cultural de uma dada Civiliza\u00e7\u00e3o \u2500 ou o que SIGMUND FREUD designou como o \u00abSuper-Eu Cultural\u00bb<\/em>; o que KARL POPPER chamou de o \u00abMundo 3\u00bb<\/em>; e o que NICOLAI HARTMANN chamou de \u00abNoosfera\u00bb<\/em>, ou o \u00abMundo dos Valores\u00bb.<\/em> E, estando acima<\/em> e para al\u00e9m<\/em> da mera realidade social imediata, mas em conson\u00e2ncia com ela<\/em> e n\u00e3o a<\/em> contradizendo<\/em>, ou sem a negar<\/em> (a outra forma da sua positividade<\/em>), por outro lado dirige-lhe \u00abexig\u00eancias normativas\u00bb: <\/em>ou porque os seus Valores<\/em> podem n\u00e3o se ter realizado de todo, ou todos; ou serem atrai\u00e7oados e negados pelas vicissitudes da vida corrente; ou s\u00f3 se realizarem parcialmente, ou defeituosamente \u2500 e \u00e9 nesta \u00abexig\u00eancia normativa\u00bb<\/em> \u00e0 realidade social e civilizacional e positiva corrente e quotidiana que est\u00e1 o \u00abdiferencial\u00bb<\/em> de um \u00abMais\u00bb<\/em>, ou de um \u00abExcesso\u00bb<\/em>, que faz dela, ainda, uma \u00abUtopia\u00bb.<\/em> Por outro lado, ela tem de ser permanentemente \u00abconstru\u00edda\u00bb e \u00abre-constitu\u00edda\u00bb, ou feita (re)-nascer pelas pessoas, para se manter v\u00e1lida e positivamente vigente \u2500 i. \u00e9, para serem mantidos o seu alcance de exig\u00eancia e a sua mem\u00f3ria presente. Autores como JONH RAWLS falam de uma \u00abUtopia Realista\u00bb<\/em>; e ANTHONY GIDDENS fala de um \u00abRealismo Ut\u00f3pico\u00bb.<\/em> Isto porque, muito do que deve ser<\/em> mantido como exig\u00eancia normativa \u00e0 realidade<\/em>, est\u00e1 j\u00e1 a\u00ed: nos Valores e dimens\u00f5es da Cultura vigente e j\u00e1 existente e alimentando esta.<\/font><\/font><\/p>\n

    \u00a02.<\/strong> A \u00abOrdem de Direito\u00bb <\/em>faz parte do \u00abM\u00e9taconsciente\u00bb<\/em> cultural da nossa \u00abCiviliza\u00e7\u00e3o Greco-Romana, Judaico-Crist\u00e3 e Europeia ou Ocidental e Atl\u00e2ntica\u00bb<\/em>: i. \u00e9, daquela superestrutura de valores, princ\u00edpios, pr\u00e9-concep\u00e7\u00f5es, categorias, conceitos e quadros mentais que, n\u00e3o sendo sempre inteiramente \u00abconsciente\u00bb<\/em>, todavia condiciona muito das nossas condutas, pr\u00e1ticas e atitudes comuns. \u00c9 assim, tamb\u00e9m, uma \u00abUtopia Normativo-Cultural e Jur\u00eddico-Pol\u00edtica Aberta\u00bb<\/em>, que, simultaneamente, pressup\u00f5e a aponta para uma correlativa \u00abComunidade de Direito\u00bb<\/em>.<\/font><\/font><\/p>\n

    3.<\/strong> A \u00abComunidade de Direito\u00bb<\/em> e a \u00abOrdem de Direito\u00bb<\/em> s\u00e3o, pois, uma \u00abComunidade de<\/em> Pessoas\u00bb<\/em> e uma \u00abOrdem entre Pessoas\u00bb <\/em>\u2500 as quais s\u00e3o, pelas primeiras, pressupostas e sem as quais elas n\u00e3o existiriam. E a pr\u00e9-emin\u00eancia, soberania e dignidade normativas do \u00abDireito\u00bb<\/em> s\u00e3o, fundamentalmente e antes do mais, uma pr\u00e9-emin\u00eancia, soberania e dignidade \u00ab\u00c9ticas\u00bb<\/em> das \u00abPessoas\u00bb.<\/em><\/font><\/font><\/p>\n

    O valor primeiro da \u00abComunidade de Direito\u00bb<\/em> e da \u00abOrdem de Direito\u00bb<\/em> \u00e9, portanto, o valor da \u00abPessoa Humana Individual\u00bb<\/em>, concreta, singular, diferenciada e individuadamente considerada.<\/font><\/font><\/p>\n

    Dele decorem os valores:<\/font><\/font><\/p>\n

    a) \u2013 <\/strong>Da \u00abDignidade Humana\u00bb<\/em>: a \u00abHumana Dignitas\u00bb<\/em> de que falou IMMANUEL KANT, justamente, como \u00abDignidade\u00bb <\/em>de um \u00abSujeito \u00c9tico\u00bb<\/em>;<\/font><\/font><\/p>\n

    \u2500 da \u00abAutonomia\u00bb<\/em>: que \u00e9, sobretudo, a autonomia para o fundamento<\/em>, para o compromisso<\/em> e para a vincula\u00e7\u00e3o consentida<\/em> \u2500 a autonomia \u00ab\u00e9tica\u00bb <\/em>e\/ou \u00abmoral\u00bb<\/em>, ou seja, o depender, acima de tudo, da sua pr\u00f3pria \u00abLei Interna\u00bb<\/em>;<\/font><\/font><\/p>\n

    \u2500 da \u00abLiberdade\u00bb<\/em>, como liberdade ontol\u00f3gica<\/em> e abertura do homem ao Ser<\/em>, seja como liberdade liberal negativa<\/em>, seja pelas liberdades positivas<\/em> (liberais n\u00e3o-participativas e democr\u00e1tico-participativas);<\/font><\/font><\/p>\n

    \u2500 e da \u00abResponsabilidade\u00bb<\/em>: a qual, particularmente nas formas relacionais <\/em>da liberdade, consiste na auto-vincula\u00e7\u00e3o para a heteronomia<\/em> e para \u00abalgo\u00bb<\/em> de exterior que nos prende e nos compromete; embora n\u00e3o deixe de existir, desde logo, como \u00abresponsabilidade perante si pr\u00f3prio\u00bb <\/em>e pela \u00abauto-conforma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade\u00bb.<\/em><\/font><\/font><\/p>\n

    b) \u2500 <\/strong>Da \u00abNatureza Humana Comum e Universal\u00bb<\/em>, entendida como \u00abconstitui\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gico-fundamental\u00bb<\/em> do ser humano (MARTIN HEIDEGGER), bem como da situa\u00e7\u00e3o do \u00abestar-em-comunidade\u00bb<\/em> deriva ainda o valor da \u00abIgualdade\u00bb<\/em> \u2500 desde logo como igualdade \u00abradical\u00bb<\/em> ou \u00abontol\u00f3gica\u00bb<\/em> entre as pessoas; pois, a um n\u00edvel j\u00e1 \u00ab\u00f4ntico\u00bb<\/em>, podem subsistir desigualdades<\/em> e\/ou diferencia\u00e7\u00f5es<\/em>, quer \u00abverticais\u00bb<\/em> (ou \u00abde m\u00e9rito\u00bb), quer \u00abhorizontais\u00bb<\/em> (ou \u00abidiossincr\u00e1ticas\u00bb).<\/font><\/font><\/p>\n

    Da \u00abIgualdade\u00bb<\/em>, assim entendida, decorrem os princ\u00edpios:<\/font><\/font><\/p>\n

    \u2500 de uma igual dignidade e liberdade sociais;<\/font><\/font><\/p>\n

    \u00a0\u2500 de uma igualdade de \u00abestatutos de cidadania\u00bb e\/ou de \u00abdireitos humanos fundamentais\u00bb, quer como \u00abdireitos universais de cidadania\u00bb, quer como \u00abdireitos de cidadania universal\u00bb;<\/font><\/font><\/p>\n

    \u00a0\u2500 de uma igualdade perante, no e para o Direito;<\/font><\/font><\/p>\n

    \u00a0\u2500 e de uma subsidi\u00e1ria e complementar \u00abigualdade equitativa de oportunidades\u00bb (JOHN RAWLS);<\/font><\/font><\/p>\n

    \u00a0\u2500 bem como o valor jur\u00eddico-pol\u00edtico da \u00abDemocracia\u00bb<\/em>, com a sua \u00abigualdade democr\u00e1tica\u00bb<\/em>; mas que, dadas as desigualdades \u00abverticais\u00bb<\/em> ou \u00abde m\u00e9rito\u00bb<\/em> acima referidas (v.g., as \u00abaristocracias\u00bb<\/em>), exige ser integrada num mais complexo e realista \u00abregime de Constitui\u00e7\u00e3o Mista\u00bb<\/em>; todavia, ao seu n\u00edvel pr\u00f3prio, a \u00abDemocracia\u00bb <\/em>implica sobretudo o valor da \u00abParticipa\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em>, bem como deveres sociais concretamente contextualizados de \u00abSolidariedade\u00bb<\/em> e de \u00abCorresponsabilidade\u00bb<\/em> comunit\u00e1rias.<\/font><\/font><\/p>\n

    4. <\/strong>Mas h\u00e1 ainda um outro conjunto de valores que integram a \u00abOrdem de Direito\u00bb<\/em>; s\u00e3o eles:<\/font><\/font><\/p>\n

    a) \u2500<\/strong> A \u00abVerdade\u00bb<\/em>, como \u00abrevela\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em> e \u00abdesocultamento\u00bb<\/em> (al\u00e9theia<\/em>) primeiro (HEIDEGGER); e, depois, como \u00abadequa\u00e7\u00e3o do intelecto \u00e0s coisas\u00bb<\/em> (f\u00f3rmula cl\u00e1ssica). Ela implica a \u00abVerdade do<\/em> Homem\u00bb<\/em> e a \u00abVerdade de cada homem\u00bb<\/em>; a \u00abVerdade da Lei Moral Universal\u00bb <\/em>(KANT) e a \u00abVerdade<\/em> Moral de cada Pessoa\u00bb<\/em>; bem como a \u00abVerdade intr\u00ednseca da Natureza das Coisas\u00bb<\/em>, qualquer que possa ser, ainda hoje, o sentido \u00fatil desta express\u00e3o. Todavia, ela \u00e9 sempre um Ideal M\u00e9ta-Referencial<\/em>, que est\u00e1 sempre para al\u00e9m das \u00abverdades\u00bb<\/em>, virtual e pontualmente alcan\u00e7\u00e1veis, historicamente; ela \u00e9, como pura Idealidade<\/em>, um valor Meta-Hist\u00f3rico<\/em> e Meta-Emp\u00edrico<\/em>.<\/font><\/font><\/p>\n

    b) \u2500 <\/strong>A \u00abJusti\u00e7a\u00bb<\/em>, que \u00e9 o valor normativo espec\u00edfico e sobredeterminante do Direito,<\/em> como a exacta e rigorosa correspond\u00eancia, propor\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o entre o \u00abSer\u00bb<\/em> e o \u00abDever-Ser\u00bb<\/em>, por forma a que nem o Ser repouse, sempre e s\u00f3, permanentemente, \u00abem si\u00bb<\/em>, num total e acabado imanentismo<\/em>, mas que se \u00ababra\u00bb<\/em> e se \u00abtranscenda\u00bb<\/em> em direc\u00e7\u00e3o ao Dever-Ser; e por forma a que este n\u00e3o fa\u00e7a exig\u00eancias excessivas, desproporcionadas, incomport\u00e1veis e insuport\u00e1veis ao Ser, violando a sua \u00abnatureza essencial<\/em> pr\u00f3pria\u00bb. <\/em>A \u00abJusti\u00e7a\u00bb<\/em> n\u00e3o \u00e9 assim s\u00f3 \u00abEquidade\u00bb <\/em>(JOHN RAWLS); nem mesmo \u00abIgualdade<\/em> Complexa\u00bb<\/em> (MICHAEL WALZER); nem, muito menos, estrita \u00abigualdade\u00bb<\/em> (=igualitarismo); mas, essencialmente, \u00abPropor\u00e7\u00e3o\u00bb: \u00abhominis ad hominem proportio\u00bb <\/em>(DANTE).<\/font><\/font><\/p>\n

    c) \u2500<\/strong> A \u00abLiberdade\u00bb<\/em>, nos termos j\u00e1 vistos, como liberdade liberal negativa<\/em> e liberdades positivas <\/em>(liberais n\u00e3o-participativas e liberdades participativas). E da qual disse HEGEL que \u00abo Direito, portanto, \u00e9, em geral, a Liberdade como Ideia\u00bb e o \u00abReino da Liberdade Realizada\u00bb, j\u00e1 que ele \u00e9 o \u00abreino da vontade livre\u00bb e, por isso, \u00abem geral, algo de Sagrado\u00bb.<\/font><\/font><\/p>\n

    d) \u2500 <\/strong>A \u00abSeguran\u00e7a\u00bb<\/em>: como ordem efectiva, unidade integrada dessa ordem, institucionaliza\u00e7\u00e3o, estabilidade e continuidade, certeza jur\u00eddica, exig\u00eancia de positividade ou vig\u00eancia, efic\u00e1cia, Etc.<\/font><\/font><\/p>\n

    e) \u2500<\/strong> E, finalmente, a \u00abPaz\u00bb<\/em>: no m\u00ednimo, como \u00abaus\u00eancia negativa de tens\u00f5es e conflitos\u00bb<\/em>; no \u00f3ptimo, como \u00abconverg\u00eancia, harmonia positiva e compossibilidade de posi\u00e7\u00f5es e vontades\u00bb<\/em>, i. \u00e9, como \u00abConc\u00f3rdia\u00bb<\/em>, \u00e0 qual se referiu sistematicamente JO\u00c3O PAULO II.<\/font><\/font><\/p>\n

    5. \u2500 <\/strong>\u00c9 esta, quanto a n\u00f3s, a \u00abAxiologia Transpositiva\u00bb<\/em>, ou o \u00abParamount Law\u00bb<\/em>, que especificam, exigindo, uma qualquer Ordem Civilizacional como uma propriamente dita \u00abOrdem de<\/em> Direito\u00bb.<\/em><\/font><\/font><\/p>\n

    Coimbra, Agosto de 2 007.<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

    Virg\u00edlio de Jesus Miranda Carvalho.<\/strong><\/em><\/font><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A \u00abOrdem de Direito\u00bb \u00e9 uma \u00abutopia positiva\u00bb. Devemos come\u00e7ar por caracterizar e distinguir entre \u00abUtopia Negativa\u00bb e \u00abUtopia Positiva\u00bb. Distinguiremos estas duas formas de \u00abUtopia\u00bb do seguinte modo: a primeira \u00e9 a negatividade (ou a nega\u00e7\u00e3o) total e radical de todo o positivo real a\u00ed existente, em termos sociais, culturais e civilizacionais; contrap\u00f5e-se \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17\/revisions\/84"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/umjurista.aovento.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}